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CadÚnico tem novas regras em 2026: veja o que muda para Bolsa Família e BPC

Bolsa Familia

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou uma nova portaria que altera as regras de atualização do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com reflexos diretos no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A mudança já está em vigor e foi bem recebida pelos municípios, que vinham pressionando o governo por mais tempo de adaptação.

O que diz a nova portaria do CadÚnico

A Portaria MDS nº 1.199/2026, publicada no Diário Oficial da União, atualiza o texto da Portaria MDS nº 1.145/2025, norma que organiza o cronograma de atualização cadastral previsto no artigo 2º da Lei nº 15.077/2024. Essa lei fixa um limite de 24 meses para que famílias inscritas no CadÚnico mantenham seus dados atualizados, tanto para começar a receber quanto para continuar recebendo benefícios sociais como o Bolsa Família e o BPC.

Visita domiciliar para BPC e Bolsa Família é adiada

Um dos pontos mais sensíveis da regra anterior obrigava a realização de entrevista dentro de casa para atualizar o cadastro de famílias formadas por uma única pessoa que recebem BPC ou Bolsa Família, com início previsto para janeiro de 2026. Na prática, essa exigência sobrecarregou as equipes municipais responsáveis pelo CadÚnico.

Com a nova portaria, esse prazo passa para 1º de julho de 2027. A partir dessa data, a entrevista domiciliar também será exigida para quem está solicitando o BPC pela primeira vez, e não apenas para quem já recebe o benefício.

Quem fica dispensado da visita domiciliar

A Instrução Normativa nº 20 da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGICAD/MDS) lista as situações em que a visita ao domicílio não será exigida:

  • Famílias que moram em áreas com risco de violência;
  • Domicílios em regiões de difícil acesso;
  • Municípios em situação de calamidade pública, emergência ou desastre;
  • Famílias já acompanhadas por programas de proteção ou medidas protetivas;
  • Pessoas em situação de rua;
  • Famílias indígenas;
  • Comunidades quilombolas;
  • Famílias que vivem em domicílios coletivos.

Acordo entre MDS, INSS e DPU protege quem pede o BPC

A flexibilização nasceu de um entendimento formal entre o MDS, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU), registrado no Acordo nº 4/2026. O documento define regras temporárias para a cobrança de visitas domiciliares na inscrição e atualização do CadÚnico voltadas à concessão e manutenção do BPC e do Bolsa Família.

Na prática, o acordo também evita que uma família tenha o Bolsa Família cortado automaticamente assim que dá entrada no pedido do BPC, um problema recorrente relatado por beneficiários e gestores municipais.

Ainda de acordo com a portaria, cabe à SAGICAD e à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC) publicar, até 31 de dezembro de 2026, os procedimentos que vão detalhar como esse cronograma de atualização cadastral será aplicado na prática.

Municípios veem a mudança como solução parcial

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu a alteração com cautela. Para a entidade, o adiamento ajuda, mas não resolve o problema de fundo: o número de cadastros unipessoais pendentes de atualização continua alto. A CNM também reforça que a Lei nº 15.077/2024 segue sem alterações e que os municípios ainda convivem com a redução no valor de referência do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGDPBF), o que limita os recursos disponíveis para tocar esse trabalho no dia a dia.

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